Em resumo
- O Fiscal Total é um sistema: organiza prazos, notas, extratos e livros. Não é escritório de contabilidade e não presta consultoria fiscal.
- O teste tem 7 dias, sem cartão. Hoje não há pagamento pelo site: terminado o teste, nada é cobrado e a conta continua aberta, com um aviso no painel.
- A NFS-e com validade fiscal sai pela sua própria conta na Focus NFe. Sem a chave dela, as notas saem em modo de teste.
- Os prazos do calendário são os usuais: confira cada um na Receita Federal antes de entregar ou pagar.
- Os dados que você cadastra são seus. Nós os tratamos só para prestar o serviço, conforme a LGPD.
1. Aceite e definições
Estes termos regulam o uso do Fiscal Total, o sistema online de rotina fiscal oferecido neste site. Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de privacidade.
Quem cria a conta em nome de um escritório ou de uma empresa declara que tem poderes para aceitar estes termos por ela. Para usar o serviço é preciso ter 18 anos ou mais e capacidade civil.
Neste texto:
- Conta é o espaço criado no cadastro, de um dos três tipos (escritório contábil, empresa, ou MEI e pessoa física), com os dados, a equipe e o histórico dele.
- Titular da Conta é quem a criou, com o papel de dono.
- Equipe são as pessoas que o titular ou um administrador adiciona à Conta.
- Cadastros são as empresas e as pessoas que a Conta registra (a carteira do escritório, o CNPJ da empresa, o CNPJ do MEI ou o CPF) e tudo o que ela lança sobre elas.
- Serviço é o site, o painel e os recursos descritos na página de recursos.
2. O que o serviço faz e o que ele não faz
O Fiscal Total reúne carteira de clientes, calendário de obrigações e prazos, tarefas da equipe (só na conta de escritório), emissão de NFS-e Nacional, importação e conciliação de extratos, lançamentos contábeis em partidas dobradas e controle de validade de certificados digitais. Cada tipo de Conta tem os recursos descritos no site.
O Fiscal Total é uma ferramenta de organização. Ele não é escritório de contabilidade e não presta serviço contábil, consultoria fiscal ou tributária nem assessoria jurídica. Em especial, o Fiscal Total:
- não calcula tributos, não gera guia de pagamento e não transmite declarações a nenhum órgão;
- não acessa o e-CAC, não emite certidões e não captura notas recebidas;
- não emite NF-e, NFC-e nem CT-e: a nota do Fiscal Total é a NFS-e Nacional;
- não envia e-mail, WhatsApp nem aviso ao cliente da Conta.
A apuração e a entrega das obrigações, o pagamento dos tributos e o conteúdo de cada nota continuam sendo responsabilidade da Conta e do profissional habilitado que a atende.
3. Cadastro, acesso e equipe
A Conta é criada com nome, e-mail, senha e o tipo de conta; escritório e empresa informam também o nome da organização. Toda Conta é do Brasil. Os dados do cadastro precisam ser verdadeiros e ficar atualizados.
O titular e os administradores adicionam pessoas à equipe em Configurações, com um destes papéis: dono, administrador, contador, analista ou leitor. O papel define o que a pessoa vê e faz.
A pessoa nova recebe uma senha temporária, mostrada uma única vez a quem a adicionou, que deve entregá-la por um canal seguro. A troca da senha é feita em Minha conta. Não há convite por e-mail.
Cada pessoa guarda a própria senha e responde pelo que for feito com o seu acesso. Senha não se compartilha: cada pessoa da equipe tem o próprio acesso. Havendo suspeita de uso indevido, avise pelo e-mail de contato.
Uma pessoa pode fazer parte de mais de uma Conta e alternar entre elas no painel. Os dados de cada Conta ficam separados, e o acesso a cada uma é conferido a cada requisição.
As ações relevantes ficam num histórico protegido contra alteração, em que cada registro guarda o resumo criptográfico (hash) do anterior. O histórico mostra quem fez o quê e quando.
4. Teste grátis, planos e contratação
Toda Conta nova começa com 7 dias de teste grátis, sem cartão, com todos os recursos do seu tipo de conta.
Os planos, os preços e os limites de cada um (clientes na carteira, CNPJs, usuários e NFS-e emitidas pelo painel por mês) estão publicados na página de preços, em reais, e são os mesmos para todos. O plano muda os limites, não os recursos.
Hoje não há pagamento pelo site, e nada é cobrado automaticamente. Terminado o teste, a Conta continua aberta, com um aviso no painel, e o plano é combinado pelo e-mail de contato. Nenhuma cobrança acontece sem que a Conta a tenha contratado de forma expressa.
Quando a contratação paga existir, o preço, a forma de pagamento, a renovação, o cancelamento e, quando se aplicar, o direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor serão informados antes da contratação e passarão a fazer parte destes termos.
Mudanças de preço são publicadas na página de preços antes de valer.
5. Emissão de NFS-e
O Fiscal Total emite a NFS-e do padrão nacional (NFS-e Nacional). A nota com validade fiscal depende de a Conta informar, em Configurações, a chave de acesso da própria conta na Focus NFe. A Focus NFe é contratada e paga pela Conta, diretamente, e a relação com ela é da Conta.
Com a chave de produção, o Fiscal Total transmite pela Focus NFe as notas que a Conta manda emitir. Sem a chave, ou com a chave de homologação, as notas saem em modo de teste, sem validade fiscal: nota em modo de teste não é documento fiscal. Cada nota fica marcada como real ou de teste.
A Conta cadastra uma chave da Focus NFe. Emitir por mais de um CNPJ depende do que a conta dela na Focus NFe permite.
A emissão só acontece onde o município emite pelo padrão nacional, e a autorização final é do emissor e da administração tributária, fora do controle do Fiscal Total. Em erro de conexão sem resposta clara, o Fiscal Total consulta a Focus NFe antes de reenviar, para a mesma nota não sair em dobro.
A NFS-e emitida pelo painel ainda não leva os campos de IBS, CBS e cClassTrib da reforma tributária. Cabe à Conta conferir se as suas notas precisam deles e a partir de quando.
A Conta responde pelo conteúdo de cada nota (tomador, serviço, código de tributação, valores e descrição) e pelas consequências fiscais da emissão e do cancelamento. O cancelamento pede justificativa, e a linha do tempo de cada nota, com o motivo de uma eventual recusa, fica guardada.
6. Calendário de obrigações e prazos
O calendário mostra os prazos usuais de cada obrigação, gerados pelas regras do Fiscal Total a partir do regime informado no cadastro, com a vigência e a classificação de evidência de cada regra. Nas obrigações em que o prazo muda quando cai em dia não útil, a data já considera fins de semana e feriados nacionais; feriados estaduais e municipais não entram.
Prazo de obrigação muda por lei, decreto ou ato da Receita Federal. A Conta confere cada prazo na Receita Federal ou no órgão competente antes de entregar ou pagar.
A situação de cada obrigação (pendente, em andamento, entregue ou não se aplica) é marcada pela equipe da Conta; "atrasada" é aplicada pelo sistema quando a data passa sem entrega. O Fiscal Total não transmite nada e não confirma entrega a nenhum órgão.
O Fiscal Total não responde por multa, juros ou outro prejuízo que decorra de prazo não conferido na fonte oficial, de dado errado no cadastro ou de regra que tenha mudado.
7. Extratos, conciliação, contabilidade e certificados
O extrato entra por arquivo (OFX, ou CSV com data, descrição e valor); o Fiscal Total não se conecta ao banco. Linhas repetidas são ignoradas na importação.
A conciliação casa o recebimento com a NFS-e autorizada de mesmo valor, dentro de uma janela de dias da emissão, e deixa como sugestão o que não tiver certeza. A Conta confere as sugestões e o que ficou sem par.
Os lançamentos contábeis são feitos pela Conta, em partidas dobradas: só gravam se débito e crédito fecham e se corrigem por estorno, sem apagar o original.
O controle de certificados guarda o tipo, o titular, o emissor e a validade. Ele não guarda o arquivo do certificado nem a senha e não assina nada.
No primeiro acesso, a Conta pode carregar dados de exemplo, fictícios, para ver o painel preenchido.
8. Dados cadastrados e sigilo
Os dados que a Conta cadastra pertencem à Conta e aos titulares desses dados. Para eles, a Conta é a controladora e o Fiscal Total é o operador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018, a LGPD).
O Fiscal Total trata esses dados só para prestar o serviço, conforme as instruções que a Conta dá pelo próprio uso do sistema, e os mantém em sigilo. Não os vende e não os usa para publicidade nem para treinar modelos de inteligência artificial.
A Conta declara que tem base legal para tratar os dados que insere e que cumpre, diante dos próprios clientes, as obrigações de sigilo profissional e de proteção de dados que lhe cabem.
Os dados da própria Conta (nome, e-mail e acesso da equipe) são tratados pelo Fiscal Total como controlador. Os detalhes, os suboperadores e os prazos de guarda estão na Política de privacidade.
9. Uso aceitável
Ao usar o Fiscal Total, a Conta e cada pessoa da equipe se comprometem a:
- não usar o serviço para atividade ilegal, fraude fiscal ou emissão de documento com informação falsa;
- não cadastrar dados de terceiros sem base legal para isso;
- não tentar acessar dados de outra Conta, contornar controles de acesso, testar falhas de segurança sem autorização nem sobrecarregar o serviço de propósito;
- não compartilhar senha: cada pessoa da equipe tem o próprio acesso;
- não copiar, revender nem redistribuir o sistema, o conteúdo do site ou as regras do calendário sem autorização por escrito.
Diante de violação destes termos ou de risco à segurança de outras Contas, o Fiscal Total pode suspender o acesso, avisando o titular da Conta sempre que possível.
10. Propriedade intelectual
O software, a marca Fiscal Total, o site, os textos e as regras do calendário pertencem ao operador do serviço ou são licenciados a ele. A Conta recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível, que vale enquanto a Conta existir.
As fontes e os ícones de terceiros usados no site e no painel têm licença livre e estão listados na página de créditos.
Os dados inseridos pela Conta continuam sendo dela.
11. Disponibilidade, suporte e mudanças no serviço
O serviço é oferecido como está, com esforço razoável para mantê-lo no ar. Não há acordo de nível de serviço (SLA). O atendimento é por e-mail, sem prazo de resposta garantido, sem telefone e sem WhatsApp.
O serviço depende de terceiros fora do controle do Fiscal Total, como a Focus NFe, os sistemas da administração tributária e o provedor de hospedagem. Quando o emissor está fora do ar, a nota volta para a fila e é reenviada.
O Fiscal Total pode mudar, melhorar ou retirar recursos. Mudança que reduza de forma relevante o que a Conta usa é avisada com antecedência razoável, pelo e-mail do titular ou no painel.
12. Responsabilidade
O Fiscal Total responde pelo funcionamento do sistema conforme estes termos. Ele não responde por decisão tomada com base no painel sem conferência na fonte oficial, por dado errado informado pela Conta, por falha de terceiros (emissor, órgão público, banco, provedor de acesso à internet) nem por caso fortuito ou força maior.
Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade do Fiscal Total fica limitada ao valor pago pela Conta nos 12 meses anteriores ao fato e não inclui lucros cessantes nem danos indiretos. Nada nestes termos afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garanta a quem for consumidor.
13. Suspensão e encerramento
A Conta pode pedir o encerramento a qualquer momento pelo e-mail de contato, escrevendo do e-mail do titular. Antes do encerramento, a Conta pode pedir uma cópia dos próprios dados.
O Fiscal Total pode encerrar a Conta por violação grave destes termos, por ordem legal ou se deixar de oferecer o serviço, avisando o titular com antecedência razoável, salvo quando a lei ou a segurança exigirem ação imediata.
Depois do encerramento, os dados seguem os prazos de guarda da Política de privacidade.
14. Comunicações
O Fiscal Total fala com a Conta pelo e-mail do titular e por avisos no painel. A Conta fala com o Fiscal Total pelo e-mail contato@fiscaltotal.com.
15. Alterações destes termos
Estes termos podem mudar para acompanhar o serviço ou a lei. A versão em vigor, com a data, fica sempre nesta página. Mudança relevante é avisada ao titular da Conta antes de valer, e continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a nova versão.
16. Disposições gerais
Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com um descumprimento não muda estes termos. A Conta não transfere a outra pessoa os direitos destes termos sem concordância por escrito.
17. Lei aplicável e foro
Estes termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do operador do serviço, ressalvado o direito de quem for consumidor de propor a ação no foro do próprio domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).
18. Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@fiscaltotal.com.
Rascunho operacional, sujeito a revisão jurídica antes da operação comercial.